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Fique dentro da Lei


É obrigatória a manutenção de exemplar do CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR nos estabelecimentos comerciais e de serviços. A
exigência é da Lei nº 12.291, de 20/07/2010, DOU de 21/07/2010.
O não atendimento a essa exigência legal poderá acarretar multa
de R$1.064,01 ao empresário.



   
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